Artigo e Memorando


28/01/2013 – ISSQN  COMPETÊNCIA TERRITORIAL ?

07/11/2011 – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS ?


IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS ?

Posted by on jan 28, 2013 in Artigos | 0 comments

07/11/2011 – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS ?

No pagamento de verbas rescisórias, quando da rescisão de contrato de trabalho,o empregador costuma fazer a retenção de imposto de renda relativamente averbas pagas, mesmo as imunes a essa tributação. Aliás, não se pode esperar do empregador a assunção de posição contrária à regra já estabelecida de,indistintamente, proceder a referida retenção tributária, aplicando a conhecida tabela com alíquota de até 27,5%.

Portanto,cabe ao empregado demitido contratar advogado, com a maior urgência, visando oajuizamento de ação judicial no mesmo dia da homologação ou no dia seguinte,para evitar a violação desse direito líquido, certo e já reconhecido por nossostribunais superiores.

Nessaação será pleiteada decisão liminar determinando não seja recolhido o valorretido aos cofres da União Federal. Concedendo a liminar pleiteada, o juízoordena que o empregador deposite a verba retida em conta judicial até que aquestão seja discutida amplamente. Há casos em que essa decisão liminar ordenaao empregador o repasse do valor retido diretamente ao ex-empregado, autor daação judicial.

Quais são essas verbas imunes à tributaçãode imposto de renda?

– férias indenizadas;

– férias proporcionais;

– terço constitucional;

– aviso prévio indenizado;

– indenização por adesão ao PDV –Plano de demissão voluntária;

– indenização por adesão ao PAI –Plano de aposentadoria incentivada;

– indenização pela quebra de estabilidadeprovisória, como acidente de trabalho e cargo sindical;

– outras verbas de natureza indenizatória.

ISSQN COMPETÊNCIA TERRITORIAL

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28/01/2013 – ISSQN  COMPETÊNCIA TERRITORIAL ?

M E M O R A N D O    

Assunto:

STJ – ISSQN  COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Em data 28/11/2012, o Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção) concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.060.210/SC, em que se discutia competência dos Municípios para cobrança de ISSQN  (imposto sobre serviço de qualquer natureza) relativamente a serviços prestados por empresas de “leasing”.

O tributo deveria ser recolhido em favor da Cidade onde o bem foi negociado ou àquele Município onde se encontra a sede da pessoa jurídica arrendadora ?

Reconheceu-se que a cobrança desse tributo é norteada pelo princípio da territorialidade, ou seja, deve ser recolhido aos cofres da Cidade em que se localiza a sede da empresa prestadora do serviço, de onde emana o poder decisório e onde as partes assumem obrigações contratuais, consoante dispõem o Decreto Lei 406/68 e  a Lei complementar 116/03.

O Relator desacolheu a argumentação da Fazenda, quanto a “paraísos fiscais” fraudes, sonegação etc. afirmando que isto pode ser combatido pelas vias adequadas.

Emergem desse julgamento, importantes orientações jurisprudenciais  que certamente terão influência em muitas questões relativas a ISS, embora não atinentes a arrendamento mercantil.

Este memorando, encaminhado aos clientes deste Escritório, objetiva informar, de modo sucinto  notícias de interesse no âmbito judicial, com nossos advogados à inteira disposição para esclarecimentos complementares  se necessário.

Heitor Vitor Fralino Sica

advogado

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